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Conflitos de Consumo
Litígio
Em caso de litígio ou conflito de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
A Inforcávado – Informática, Lda informa que, nos termos da legislação em vigor, os consumidores podem recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
📍 Braga e Viana do Castelo
Adicionalmente, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a estas entidades para resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais.
Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, a Inforcávado disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações eletrónico através da plataforma: