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Informação ao Consumidor

Resolução de Conflitos de Consumo

O que é um conflito de consumo?

Um conflito de consumo é o que resulta de uma relação jurídica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, vários consumidores ou vários profissionais). Negócios entre particulares e negócios entre profissionais não são de consumo.

Importa ainda delimitar os conflitos de consumo às situações em que a reclamação é apresentada pelo consumidor. Se o consumidor não cumprir o contrato, nomeadamente não pagando o preço do bem ou do serviço, não estamos perante um conflito que possa ser qualificado como conflito de consumo. Isto porque a razão de ser da caracterização de um conflito como de consumo está na posição específica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Tribunal Arbitral de Consumo de Braga

Website
www.ciab.pt

Morada
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Email
geral@ciab.pt

Telefone
+351 253 617 604

Fax
+351 253 617 605

Horário de Atendimento Pessoal

Segunda a Sexta-feira
Das 9H00 às 16H00

Horário de Atendimento Telefónico

Segunda a Quinta-feira
Das 9H00 às 18H00
Sexta-feira
Das 9H00 às 16H00

Para atualizações e mais informação sobre o assunto, consulte o portal do consumidor em:

www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)